O que é o Estatuto de Igualdade?
O Estatuto de Igualdade é um direito previsto em tratados internacionais entre Brasil e Portugal. Ele permite que você, brasileiro residente legal em Portugal, tenha praticamente os mesmos direitos e deveres que um cidadão português.
Importante: o Estatuto não é a nacionalidade portuguesa. Você mantém sua cidadania brasileira, mas passa a ser tratado de forma equiparada aos portugueses em diversos aspectos da vida civil, social e, se desejar, até política.
Essa equiparação traz mais segurança jurídica, estabilidade e comprova seu vínculo forte com Portugal, facilitando seu dia a dia e seus planos de futuro no país.
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Existem 3 tipos de Estatuto de Igualdade
Direitos e Deveres
Equiparação em direitos civis e sociais. Você passa a ter os mesmos direitos e deveres que um cidadão português, incluindo submissão à lei penal portuguesa.
Direitos Políticos
Permite votar e ser votado em Portugal. Atenção: suspende seus direitos políticos no Brasil enquanto esse estatuto estiver ativo.
Ambos em Conjunto
Combinação dos dois anteriores. Você obtém tanto a igualdade de direitos e deveres quanto os direitos políticos em Portugal.

Atenção: A escolha da modalidade errada pode suspender seus direitos políticos no Brasil. Sempre peça orientação jurídica especializada antes de tomar essa decisão importante.
Estatuto de Direitos e Deveres: Requisitos
Quem pode solicitar?
Este estatuto é ideal para brasileiros que querem ser equiparados aos portugueses em direitos e deveres civis, sem envolver questões políticas.
01
Cidadania brasileira
Ser cidadão brasileiro nato ou naturalizado
02
Capacidade civil
Ser civilmente capaz segundo a lei brasileira (maior de 18 anos)
03
Residência legal
Ter residência habitual em Portugal com autorização de residência ou título de residência válido
04
Certificado de nacionalidade
Obter certificado junto ao Consulado do Brasil confirmando que não está impedido de exercer direitos civis
05
Documentação completa
Apresentar requerimento próprio, fotocópia do título de residência e certificado de nacionalidade

Se você já tem residência em Portugal e quer ser tratado como um português em termos de direitos e deveres, este é o primeiro passo essencial para sua integração completa.
Estatuto de Direitos Políticos: Requisitos e Consequências
Quem pode solicitar?
Este estatuto concede ao brasileiro direitos políticos em Portugal, permitindo votar e, em muitos casos, ser candidato a cargos eletivos. Porém, há consequências importantes sobre seus direitos eleitorais no Brasil.
Todos os requisitos anteriores
Cumprir os requisitos do Estatuto de Direitos e Deveres
3 anos de residência
Comprovar residência habitual em Portugal há pelo menos 3 anos através de título de residência válido
Direitos políticos ativos no Brasil
Não estar privado dos direitos políticos no Brasil (verificado no certificado consular)
Declaração de ciência
Assumir que o exercício de direitos políticos em Portugal suspende seus direitos políticos no Brasil

Alerta importante: Ao optar pelos direitos políticos em Portugal, você deixa de poder votar e ser votado no Brasil enquanto esse estatuto estiver ativo. Esta decisão deve ser tomada com orientação jurídica especializada.
Estatuto Completo: Direitos e Deveres + Políticos
Quando faz sentido pedir os dois estatutos em conjunto?
Esta modalidade reúne simultaneamente a igualdade de direitos e deveres civis com os direitos políticos em Portugal. É a opção mais completa para quem deseja integração total na sociedade portuguesa.
1
Cidadania e capacidade
Ser cidadão brasileiro civilmente capaz
2
Residência válida
Ter residência habitual em Portugal com autorização válida
3
Tempo mínimo
Comprovar pelo menos 3 anos de residência legal em Portugal
4
Direitos preservados
Não estar impedido de exercer direitos civis e políticos no Brasil
5
Documentação completa
Apresentar Certificado de Nacionalidade e todos os documentos exigidos
6
Consciência das consequências
Entender que haverá suspensão dos direitos políticos no Brasil
Na maioria dos casos, a decisão entre pedir apenas Direitos e Deveres ou também Direitos Políticos deve ser avaliada com um advogado especializado, alinhando com seu projeto de vida e seus laços com Brasil e Portugal.
Benefícios Práticos do Estatuto de Igualdade
Mais segurança jurídica
Fortalece sua relação com o Estado português, garantindo tratamento equiparado em diversos procedimentos administrativos e judiciais.
Acesso a concursos públicos
Possibilidade de concorrer a determinadas funções públicas e concursos quando a lei permitir acesso a cidadãos com estatuto.
Vínculo com Portugal
Reforça sua conexão com Portugal, relevante em procedimentos de permanência, reagrupamento familiar e outros processos.
Participação política
Para quem escolhe direitos políticos: participe ativamente da vida democrática portuguesa, votando e sendo candidato em certos cargos.
Estabilidade familiar
Comprova seu estabelecimento sólido em Portugal, facilitando processos que envolvam sua família e dependentes.
Facilita procedimentos
Simplifica diversos trâmites administrativos onde a equiparação a cidadãos portugueses faz diferença prática no seu dia a dia.
Riscos de Fazer o Pedido Sem Assessoria
Muitos brasileiros tentam solicitar o Estatuto de Igualdade por conta própria e acabam enfrentando problemas sérios que poderiam ser evitados.
Escolha errada do estatuto
Selecionar a modalidade inadequada pode resultar na suspensão indesejada dos seus direitos políticos no Brasil, afetando sua vida em ambos os países.
Erros em formulários
Preenchimento incorreto de requerimentos e documentos pode atrasar meses o processo ou até levar à recusa do pedido pela AIMA.
Falta de acompanhamento
Sem monitoramento profissional, você pode perder prazos importantes, exigências complementares ou mudanças nos procedimentos administrativos.
Documentação incompleta
Não saber exatamente quais documentos são necessários e como prepará-los corretamente pode inviabilizar todo o processo.

Lembre-se: Um detalhe mal preenchido ou uma decisão sem orientação pode custar meses de espera, a perda de direitos importantes ou até o indeferimento do seu pedido. A assessoria jurídica especializada evita esses riscos.
Como Funciona Nossa Assessoria Jurídica
Nosso escritório oferece assessoria completa e personalizada para obtenção do Estatuto de Igualdade. Trabalhamos 100% online, com atendimento próximo e comunicação clara em todas as etapas.
1
Análise inicial do caso
Avaliamos seu histórico de residência em Portugal, situação documental e objetivos pessoais para definir a viabilidade do pedido.
2
Definição do tipo de estatuto
Orientamos sobre qual modalidade é mais adequada: apenas Direitos e Deveres, Direitos Políticos, ou ambos em conjunto.
3
Obtenção do certificado consular
Orientamos todo o processo para obter o Certificado de Nacionalidade junto ao Consulado do Brasil em Portugal.
4
Preparação da documentação
Organizamos e preparamos todos os requerimentos e documentos necessários para apresentação, sem erros.
5
Apresentação do pedido
Submetemos seu processo completo às autoridades portuguesas competentes com toda documentação correta.
6
Acompanhamento até a decisão
Monitoramos o processo, respondemos eventuais exigências e mantemos você informado até a concessão do estatuto.
Quem Somos e Por Que Confiar?
Dr. Rodrigo Vicente
Advogado com mais de 10 anos de experiência que já auxiliou inúmeras pessoas a se regularizarem em Portugal. Criador do perfil @indo.pra.portugal no Instagram, referência em imigração portuguesa.
Sempre é consultado por portais de renome em Portugal como jornal Público BR.
Nossa Equipe
Contamos com uma equipe jurídica altamente especializada que já acumulou 500+ assessorias bem-sucedidas em vistos e nacionalidade portuguesa.
Possuímos sedes em Guimarães-PT, São Paulo-BR e unidades de apoio em Leiria-PT e Iguape-BR.
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Anos de Experiência
No mercado de imigração para Portugal.
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Em vistos e nacionalidade portuguesa.
Nosso atendimento é humanizado, exclusivo e feito por quem ama o que faz, unindo conhecimento técnico e foco em resultados reais. Nosso histórico de sucesso traz tranquilidade a quem deseja viver e trabalhar legalmente em Portugal.
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Se você já vive legalmente em Portugal, pode estar a um passo de ter os mesmos direitos de um cidadão português. Não arrisque essa conquista importante fazendo o processo sozinho.
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Vicente & Souza – Advogados Associados (Indo para Portugal)
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